EMENTA:
Institui a Política Municipal de Gestão dos Recursos Oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM.
Versão em HTML: Lei Municipal n.º 171/2024
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SUMÁRIO:
LEI Nº 171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Pág. 1
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS – Pág. 1
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS – Pág. 2
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA – Pág. 2
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS – Pág. 3
Jornalista, SRT/MTE 1787/MA, pesquisador, consultor e orientador acadêmico. Membro-fundador da Academia Arariense de Letras, Artes e Ciências (ALAC) e do Instituto Histórico e Geográfico de Arari (IHGA). Mestre em Letras (UFMA), tem especializações nas áreas de Linguagem, Comunicação, Neurociências e Filosofia, com licenciatura plena em Filosofia (FAEME), Letras (UEMA) e bacharelado incompleto em Psicologia (CEUMA). Atua nas áreas de Imprensa Oficial e Assessoria de Comunicação. E-mail: cleilsonfernandes@arari.org.br
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