Lei nº 9.957 de 21 de novembro de 2013
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, de acordo com art. 43, V, da Constituição do Estado do Maranhão, c/c art. 29, III, da Política Estadual de Recursos Hídricos- Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004.
- Tipo
- Leis Estaduais
- Número
- 9.957
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Órgão
- Assembleia Legislativa do Maranhão
- Situação
- Em vigor
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