Lei nº 201, de 14 de maio de 2026
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Arari-MA, e dá outras providências
- Tipo
- Leis Municipais
- Número
- 201
- Data
- 14 de maio de 2026
- Órgão
- Câmara Municipal de Arari
- Situação
- Em vigor
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