Lei nº 198, de 14 de maio de 2026
Ementa
Dispõe sobre o ensino de noções de direitos, garantias e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso e noções de prevenção da violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei Maria da Penha, na rede de ensino do Município de Arari.
- Tipo
- Leis Municipais
- Número
- 198
- Data
- 14 de maio de 2026
- Órgão
- Câmara Municipal de Arari
- Situação
- Em vigor
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