📍 Arari — Maranhão · Terra da Melancia e da Pororoca sábado, 10 de outubro de 2026
Lei Municipal Em vigor

Lei nº 204, de 14 de maio de 2026

Ementa

Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

Número
204
Data
14 de maio de 2026
Órgão
Câmara Municipal de Arari
Situação
Em vigor

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